Aposentadoria por Incapacidade Permanente

A aposentadoria por incapacidade permanente é destinada ao segurado que, após avaliação competente, seja considerado incapaz de forma permanente para o exercício de suas atividades laborais. A caracterização dessa condição exige processo administrativo, documentação de saúde e avaliação médico-pericial.

Durante a instrução, podem ser analisados laudos, exames, histórico funcional, informações do ente empregador e demais documentos necessários para esclarecer a situação do segurado. O objetivo é garantir que a decisão observe critérios técnicos, legais e administrativos.

A concessão do benefício não é automática. Ela depende da conclusão da avaliação pericial, da conferência documental e do enquadramento do caso nas regras previdenciárias aplicáveis.