Fundamentação normativa

Legislação

Leis, decretos, resoluções, regimentos e normas institucionais.

Central de normas, atos administrativos, pareceres e demais referências legais relevantes para o RPPS.

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Lei nº 3013/2026

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE QUE TRATA A LEIMUNICIPAL N° 2.506/2014, ESTABELECENDO 0 PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação Reimplantação