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(17) 3285-9999 fmssguaraci@hotmail.com
Fundo Municipal de Seguridade Social Rua Washington Correa da Silva, 867 Guaraci - SP CNPJ: 15.324.520/0001-27
Holerite Transparencia Ouvidoria e-SIC
Transparência e cidadania

Lei De Acesso A Informacao

Página pública dedicada a lei de acesso a informacao da entidade.

No âmbito do RPPS, a LAI fortalece a transparência, o controle social e a publicidade dos atos de gestão previdenciária, assegurando o acesso a informações institucionais, administrativas, financeiras, previdenciárias, licitatórias e contratuais.

Este espaço reúne informações de interesse público disponibilizadas de forma ativa, bem como orientações para que o cidadão possa apresentar pedidos de acesso à informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC.

Ao reunir conteúdos, contatos e rotas públicas em uma única página, a entidade reforça o compromisso com a divulgação clara das informações e com o atendimento adequado às demandas da sociedade, observando os princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade administrativa.

Acessos rápidos

Lei nº 12.527/2011 Solicitar Informação Perguntas Frequentes
Pedido de informação

Como solicitar informação

  1. Identifique com clareza a informação desejada, mencionando tema, período ou documento relacionado sempre que isso ajudar a localização do conteúdo.
  2. Utilize o canal eletrônico oficial disponibilizado pelo portal ou, na falta de URL específica, os canais institucionais de atendimento da entidade.
  3. Informe meios adequados para retorno, de modo que FMSS-GUARACI possa orientar, responder ou indicar a fonte pública já disponível.
  4. Acompanhe a resposta pelos canais oficiais e, quando cabível, observe as orientações sobre recurso administrativo ou complementação do pedido.
Prazos

Prazos de atendimento

Resposta inicial

Os pedidos devem observar o prazo legal inicial de até 20 dias para resposta.

Prorrogação motivada

Quando necessário, o prazo pode ser prorrogado por até 10 dias, com justificativa formal ao solicitante.

Recurso administrativo

Em caso de negativa, ausência de resposta ou informação incompleta, o cidadão poderá utilizar os meios recursais cabíveis.

Os prazos poderão observar a regulamentação aplicável e comunicações formais emitidas pela entidade, sempre com motivação administrativa quando houver necessidade de prorrogar a resposta.

Perguntas frequentes

Dúvidas recorrentes

As publicações institucionais podem ser consultadas com protocolo de validacao. Ao abrir um documento publico de FMSS-GUARACI, utilize a opcao de validacao para conferir autenticidade e dados do registro.

Relatorios, demonstrativos e documentos periodicos podem ser acessados nas secoes publicas documentais do portal, normalmente com filtros por periodo, categoria e tipo de documento.

Os requerimentos previdenciarios devem seguir os canais formais e a documentacao exigida para cada procedimento. O portal pode reunir orientacoes e formularios de apoio, mas a analise depende da instrucao administrativa adequada.

Segurados, aposentados, pensionistas e demais interessados podem utilizar os canais oficiais de FMSS-GUARACI conforme a natureza do servico ou da informacao pretendida.

As informacoes sobre governanca, dirigentes, conselhos, comitês, atas e relatorios podem ser consultadas nas respectivas paginas publicas da area de governanca.